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Comentários

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Comentário · há 6 anos

Afinal, sou obrigado a portar o CRLV do veículo? (at. 2022)

Tiago Cippollini · há 8 anos

Assim, tendo em conta que o documento que fizera o download foi da repartição de trânsito (DETRAN). Veja o artigo:

Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.

§ 1º Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que assegurada a autenticidade, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse caso, a sua guarda física.

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Comentário · há 6 anos

Afinal, sou obrigado a portar o CRLV do veículo? (at. 2022)

Tiago Cippollini · há 8 anos

Então... De fato o artigo 133 do CTB diz que o porte é obrigatório, enquanto o parágrafo único prevê a hipótese de dispensa. Ocorre que o parágrafo primeiro do artigo 325 do CTB prevê que os documentos poderão ser gerados eletronicamente e terão validade, assegurada sua autenticidade (QRcode). Partindo disso, se você for ao DETRAN de seu Estado e baixar em seu celular ou qualquer meio eletrônico o CRLV Digital e trazer consigo no respectivo aparelho e apresentá-lo ao agente fiscalizador, entendo que não pode haver a aplicação de multa, pois o comando legal prevê que valerá para todos os efeitos legais. Logo, valerá para eventual defesa em multa aplicada de modo ilegítimo.

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